Lei da Cadeirinha 2026: Regras, Multa e Faixas Etárias

A lei da cadeirinha (Resolução CONTRAN 819/2021) exige dispositivo de retenção infantil para toda criança com até 10 anos ou menos de 1,45 m de altura, independente do veículo ou da distância. O descumprimento gera multa de R$ 293,47, infração gravíssima e 7 pontos na CNH. A lei não foi alterada em 2025 nem em 2026 — o Ministério dos Transportes desmentiu boatos de revogação em nota oficial. O uso correto reduz em até 71% o risco de morte em acidente, segundo a ONG Criança Segura. No Brasil, acidente de carro mata em média 3 crianças por dia na faixa de 0 a 14 anos — e 36% dessas mortes ocorrem quando a criança estava como passageira.

O que diz a lei da cadeirinha em vigor

A norma vigente é a Resolução CONTRAN 819, publicada em 28 de outubro de 2021 pelo Conselho Nacional de Trânsito. Ela substituiu a Resolução 277/2008 e alinhou o Brasil aos grupos internacionais de retenção infantil (Grupos 0, 0+, I, II e III).

A base legal está no art. 64 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe o transporte de crianças no banco dianteiro e exige uso de dispositivo de retenção. A Resolução 819 define os critérios técnicos: qual dispositivo usar em cada faixa de peso, como instalar e quais são as exceções.

O motorista é o responsável legal pelo cumprimento — mesmo que não seja pai ou mãe da criança.

Tabela completa: qual dispositivo usar em cada fase

Grupo	Faixa de peso	Dispositivo	Posição	Idade aproximada
0	Até 10 kg	Bebê conforto	Costas para o movimento	0 a ~8 meses
0+	Até 13 kg	Bebê conforto	Costas para o movimento	0 a ~12 meses
I	9 a 18 kg	Cadeirinha com arnês de 5 pontos	Costas ou frente (costas é mais seguro)	~9 meses a ~4 anos
II	15 a 25 kg	Cadeirinha com guia de cinto	Frente — usa cinto do carro	~3 a ~7 anos
III	22 a 36 kg	Assento elevado (booster)	Frente — usa cinto do carro	~4 a ~10 anos
Acima Grupo III	Acima de 36 kg ou 1,45 m	Cinto do carro (banco traseiro)	Frente	~7,5 a 10 anos

Nota sobre a faixa dos 7,5 a 10 anos: crianças que já ultrapassaram 36 kg mas ainda têm menos de 10 anos (ou menos de 1,45 m) não usam booster — usam apenas o cinto do carro. Mas a lei proíbe que viajem no banco dianteiro até completar 10 anos. Essa faixa cria uma dúvida comum que muitos artigos não respondem.

Nota sobre faixas sobrepostas: os grupos I e II se sobrepõem (15–18 kg), assim como II e III (22–25 kg). Nesse intervalo, ambos os dispositivos são legalmente aceitos — use aquele que ainda couber bem na criança com as regulagens corretas.

Até que idade a cadeirinha é obrigatória

Até os 10 anos de idade OU até atingir 1,45 m de altura — o que ocorrer primeiro. Os critérios são independentes:

• 10 anos, mas menos de 1,45 m: dispositivo de retenção obrigatório
• 8 anos, mas já 1,45 m: pode usar apenas o cinto convencional do carro

O critério de altura existe por razão biomecânica: abaixo de 1,45 m, o cinto diagonal do carro fica posicionado sobre o pescoço da criança (não sobre o ombro) e o lap fica sobre a barriga (não sobre o quadril). Em acidente, essa posição incorreta causa lesões abdominais e cervicais graves — às vezes denominadas "síndrome do cinto de segurança".

Multa por não usar cadeirinha: valor, pontos e processo

Infração	Valor	Pontos CNH	Classificação
Transportar criança em desacordo com a lei	R$ 293,47	7 pontos	Gravíssima

O veículo pode ser retido até que a irregularidade seja sanada. Além da penalidade administrativa, o condutor assume responsabilidade civil plena — em acidente com criança sem dispositivo correto, a seguradora pode recusar cobertura.

Como recorrer se for multado:

1. Você tem 15 dias após a autuação para apresentar defesa prévia na JARI do seu estado
2. Se a JARI indeferir, cabe recurso ao CETRAN em mais 30 dias
3. Recorrer não suspende o pagamento, mas pode cancelar multa e pontos se aceito
4. Guarde o auto de infração — número do processo e dados do agente são necessários

A lei da cadeirinha mudou em 2025 ou 2026?

Não. Em fevereiro de 2025, correntes nas redes sociais afirmavam que a lei havia sido revogada ou que crianças a partir de 6 anos não precisariam mais de cadeirinha. O Ministério dos Transportes publicou nota oficial desmentindo: a Resolução CONTRAN 819/2021 está em plena vigência.

A fonte definitiva é o portal oficial: gov.br/transportes. Qualquer informação sobre mudança na lei sem essa origem é boato.

Exceções: Uber, táxi, ônibus e van escolar

Transporte por aplicativo (Uber, 99, InDriver) e táxi

A lei não prevê nenhuma isenção para transporte por aplicativo ou táxi. O motorista não é obrigado a ter cadeirinha disponível no veículo. A responsabilidade de levar e instalar a cadeirinha é do adulto responsável pela criança. Sem cadeirinha: não embarque.

Ônibus urbano e intermunicipal

Transporte coletivo convencional é regulamentado separadamente e normalmente não exige cadeirinha — os ônibus têm sistema de segurança passiva (compartimentalização de assentos).

Van escolar e transporte fretado

Vans escolares e carros fretados para transporte de crianças são equiparados ao carro de passeio para fins da lei e exigem dispositivo de retenção infantil. Cada criança deve estar em seu dispositivo adequado ao peso.

Viagens curtas e dentro do condomínio

A lei não faz distinção por distância. Uma viagem de 200 metros tem a mesma exigência que uma viagem de 200 km. Estatísticas de segurança viária mostram que a maioria dos acidentes com lesões graves acontece a menos de 5 km de casa, em velocidades abaixo de 50 km/h.

Cadeirinha no banco da frente: quando é permitido

A Resolução 819/2021 proíbe instalar cadeirinha no banco dianteiro, com duas exceções específicas:

1. O veículo não tem banco traseiro (cabine simples de caminhonete)
2. O banco traseiro está totalmente ocupado por outros dispositivos de retenção

Nesses casos, desligue o airbag frontal do passageiro antes de instalar — o acionamento em velocidade moderada pode ser fatal para criança pequena, especialmente na posição de costas para o painel.

A norma i-Size e o que ela muda na prática

A norma europeia i-Size (ECE R129) é mais rigorosa que a legislação brasileira em alguns aspectos:

• Exige rear-facing obrigatório até 15 meses (no Brasil, apenas recomendado)
• Testa a cadeirinha contra impacto lateral além do frontal
• O sistema ISOFIX é obrigatório para todas as cadeirinhas i-Size

Cadeirinhas com certificação i-Size vendidas no Brasil cumprem os padrões europeus mais exigentes. A lei brasileira (Resolução 819/2021) ainda é a obrigação legal no país — mas ao comprar, uma cadeirinha i-Size oferece proteção superior ao mínimo exigido.

Como verificar a certificação Inmetro

Toda cadeirinha vendida no Brasil é obrigada a ter certificação Inmetro conforme a NBR 14400:2020:

1. Procure o selo Inmetro impresso na lateral ou base do produto
2. Localize o número do certificado OCAN na etiqueta ou documentação
3. Consulte o Cadastro de Produtos Certificados no portal do Inmetro (link nas fontes)

Desconfie de produtos muito baratos sem identificação de certificação visível. Sem o selo, a cadeirinha não passou pelos testes de impacto exigidos por lei.

Por que a lei existe: os números que justificam

Acidente de carro é a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Segundo a ONG Criança Segura:

• Aproximadamente 3 crianças morrem por dia no trânsito na faixa de 0 a 14 anos
• 36% das mortes infantis no trânsito ocorrem quando a criança está como passageira
• O uso correto do dispositivo de retenção reduz o risco de morte em até 71%

O uso correto não é apenas legal — é a diferença prática entre sobreviver ou não a uma colisão comum.

Veredito

A lei da cadeirinha é clara, está em vigor desde 2021 e não muda. A tabela por grupos de peso define exatamente qual dispositivo usar em cada fase. A multa de R$ 293,47 e os 7 pontos existem, mas o risco real é a segurança da criança em acidente.

Dispositivo certo, instalado corretamente, no banco traseiro: é isso que a lei exige e o que os dados mostram que funciona.